1. • Súmula 492 : A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. SÚMULA n. SúmulasSúmula 656. 830/1980. NUM,EMEN,INDE. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Assim, a Súmula n. EDIÇÕES RECENTES. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. II – CORRETA - Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Min. 551-RJ (6ª T, 16. Súmula 605, STJEmenta Oficial. Súmulas 201 a 300. Súmula 492, STJ. 5. Freedom of. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas 501 a 600. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Resp n. • Importante. danoso (Súmula 54/STJ). Confira as novas súmulas: Súmula 652 – A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. A questão submetida a julgamento. Súmulas. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. MLS #. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. TODAS AS EDIÇÕES. De acordo com o art. Súmula n. Súmula 510 -. Súmula 41. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 492/STJ. 995. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. STJ - Súmula | Enunciado – 472. 10 . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1. 2. 375/STJ). Informativo de Jurisprudência n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Avalie o Portal STJ. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 2004) HC 38. 3. . Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. 28 da Lei n. Dispõe o art. 147, I. O que diz o princípio da legalidade?, 2. Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referemse ao sentido: a forma positiva suprema. 112/1990. 2. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. 492/STJ. (Súmula n. Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 1. Foi realizada, em setembro de dois mil e treze, pesquisa quantitativa acerca dos impactos causados pela recente Smula 492/STJ editada em agosto de dois mil e doze no Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. Editorias: Sem categoria. 3. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei _". • Válida. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 284⁄STF. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. TREINO 1. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 646. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da. Precedent 492 STJ. Conhecendo a Jurisprudência do STJ. g. Referências: CPC, art. Súmula 469 CANCELADA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO. min. Embargos de divergência desprovidos. Secretaria-Geral da Presidência . (SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 7074) Súmula 42. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 1º-F da Lei 9. 713/1988, não sofre a incidência de imposto de renda a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Jurisprudência do STJ. 244/1957, alterou para vinte por cento a alíquota do imposto de importação para os produtos nela relacionados, expondo sua motivação: "os níveis tarifários dos produtos. em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. J. No entanto, para que isso ocorra, o juiz deverá. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. Súmula 492, STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico. A configuração do crime do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 11/04/2022. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. De outro modo, a situação fática em análise. ato infracional equiparado a trÁfico ilÍcito de entorpecentes. Súmulas canceladas. 492 Vincent Ave is a 952 square foot house on a 6,095 square foot lot with 2 bedrooms and 1 bathroom. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. ". Jurisprudência em Teses. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. HC 342956/SP,Rel. V - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também com base na incidência da Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. Súmula nº 492/STJ, no sentido de que não sendo reincidente o adolescente representado por envolvimento com narcotráfico e ausentes violência ou grave ameaça, descabido medida socioeducativa de internação ante o já mencionado artigo 122 do ECA. Versão em PDF. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. 494/1997, com a redação dada pela Lei. 8. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Súmula 500 STJ: A corrupção de. Para se inscrever, basta clicar em. 5º, IV. 28 da Lei n. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASE Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. É certo, no entanto, que o princípio da proibição de proteção insuficienteTal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. Os colegiados do tribunal. 062. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Autoria conjunta com o grupo de Filosofia 2019/2020 da Escola Secundária de Alcochete. direito pÚblico do stj (eresp 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. A jurisprudência do E. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula 607. . REsp 1. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". RULE 12. Súmula 19. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". PENSÃO. 5º, LIV e LV. 512-STJ. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. • O adolescente que pratica tráfico de drogas pode até receber a medida de internação. V ou F? JUSTIFIQUE. Súmula 662. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Jurisprudência em Teses. Data da afetação: 20/3/2023. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 559. Nesse sentido, analisou-se o desenho da autonomia constitucional da Defensoria Pública, as características dos honorários devidos àSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 295/MG, DJe 29/05/2020). Jurisprudência do STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. com base na Súmula 492/STJ. 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. Data da Publicação - DJ 13. Agravo regimental não conhecido. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. 492 DO STJ. Read the latest magazines about do regim and discover magazines on Yumpu. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. ). 54 Brasília, 30 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,. 003, § 4º prevê regra. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. 425) Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 213/STJ. superior tribunal de justiça habeas corpus nº 317. K. 882/STJ. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. questÃo anÁloga analisada pelo stf sob o rito da repercussÃo geral. 1. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. 4. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. A competência estabelecida no art. Freedom of. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 194/1974, redação dada pela Lei n. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 526. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. (Súmula n. Súmula 492, STJ. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 069/1990,. ( PRIMEIRA. 11. 250-MG (2ª S, 11. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Jurisprudência em Tese/STJ: Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 835 do Código Civil. (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Precedentes originários da Súmula 492 do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 492-493). Freedom of. 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. F. 114. Para se inscrever, basta clicar em. RELAÇÃO DE TRABALHO. 101/PR, que o direito ao "acesso amplo", descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Progressão de medida. Este blog se propõe como um espaço para o debate plural e democrático sobre temas do Direito Penal e Processual Penal. Telefone: +55 61 3217. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ORDEM CONCEDIDA. SÚMULA 492 STJ - O ato. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 835 do Código Civil. a Portaria MF n. 7-STJ. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Versão em PDF. 2. 92 A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fi duciária não anotada no Certifi cado de Registro do veículo automotor. Clique aqui. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. A. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. The court may appoint members of The Florida Bar as special magistrates for any particular service. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. 022 do CPC⁄2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos. Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. 492. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121. 906. 11. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. Súmulas. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Registra-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E À SÚMULA Nº 492 DO STJ. Adolescentes, além do teor da Súmula 492/STJ. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da. Não é admitida pelo STF e STJ. (Dica Au. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 4. . (Dica Au. Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 382⁄2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. Luis Felipe Salomão, j. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Precedentes: HC 32. IMPROVIMENTO. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Informações Complementares. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 492/STJ. 12) A conduta prevista no art. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Plenário, Sessão Virtual de 1. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. Súmulas 1. Súmulas 301 a 400. SÚMULA N. Nº 71008024861 (Nº CNJ 0060725-32. 492/STJ) Vide Controvérsia n. RESPs n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF", considerando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação. 265 do STJ (HC 381. 404/MG, sob a sistemática do recurso repetitivo,. A. A análise sobre as razões desse. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 692/STJ. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. observância da Súmula 492 do STJ. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 16 | de 03/11/2023 11:13. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012.